| Projeto: |
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PL 508 10/10/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-508/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0508-2018 |
| Promovente: |
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Rodrigo Goulart |
| Ementa: |
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PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE PAPEL PARA A IDENTIFICAÇÃO, REGISTRO E CONTROLE DE ACESSO DE PESSOAS VISITANTES EM CONDOMÍNIOS, EDIFÍCIOS E ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS |
| Assunto: |
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ACESSO / CONDOMINIO / CONSUMO / CONTROLE / DESCARTE / EDIFICIO / ETIQUETA / IDENTIFICACAO / ORGAOS PUBLICOS / PAPEL / PROIBICAO / PROTECAO AMBIENTAL / REDUCAO / SETOR PRIVADO / VISITA / VISITANTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0322-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/09/2018 | Encaminhado em 15/10/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/10/2018 | Encaminhado em 07/11/2018 | | CCJ | Recebido em 07/11/2018 | Encaminhado em 08/04/2019 | | SGP2 | Recebido em 09/04/2019 | Encaminhado em 11/04/2019 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2020 | Encaminhado em 12/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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12/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |